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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0159531-96.2026.8.16.0000

Recurso: 0159531-96.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Duplicata
Agravante(s): SUELY DIAS DE SOUZA SILVA
Agravado(s): KGM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Suely Dias de Souza Silva contra a decisão proferida no
mov. 114.1 – 1º grau, nos autos de cumprimento de sentença nº 0052810-49.2024.8.16.0014, promovido
por KGM Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda., por meio da qual a magistrada
deferiu o pedido formulado pela exequente no mov. 111.1 – 1º grau e determinou a penhora, por termo
nos autos, da fração ideal de titularidade da executada sobre os imóveis das matrículas nº 13.930 (1/3 de
66,66%) e nº 21.195 (1/3 de 33,33%), a posterior avaliação dos bens, a intimação da executada, de seu
cônjuge e dos coproprietários e a averbação da penhora no registro imobiliário, a cargo da exequente.

Na decisão agravada, a magistrada consignou que a executada se casou com Alexandre Rodrigo da Silva
em 20 de abril de 2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, que a dívida exequenda, fundada em
duplicatas mercantis com vencimentos entre 30 de março e 31 de agosto de 2020, foi constituída na
constância do casamento e que as frações ideais foram adquiridas onerosamente durante a união, de
modo que, “não havendo prova de que a dívida não tenha revertido em proveito da entidade familiar, a
fração ideal da executada em ambos os imóveis responde pela dívida”.

Em suas razões (mov. 1.1 – 2º grau), a agravante sustentou o cabimento do recurso, com fundamento no
art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e sua tempestividade.

Postulou a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que não dispõe de recursos para custear o
preparo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, circunstância corroborada pelas consultas
fiscais do mov. 95 – 1º grau, que não localizaram declarações de imposto de renda relativas aos
exercícios de 2023, 2024 e 2025.

No mérito, alegou que o imóvel da matrícula nº 13.930 constitui pequena propriedade rural, porquanto
possui área registral de 24,20 hectares e área cadastral de 54 hectares, ambas inferiores a quatro módulos
fiscais do Município de Doutor Camargo, e que a própria exequente a qualificou como produtora rural
residente no lote 783, integrante do imóvel, razão pela qual incidiria a impenhorabilidade prevista no art.
5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil.

Reconheceu que lhe incumbe comprovar a exploração familiar e afirmou que, se a prova ainda não for
suficiente, a insuficiência não deve ser convertida em alienação irreversível antes de sua
complementação.

Sustentou, ainda, que a constrição deve ficar limitada à fração ideal que lhe pertence, com preservação
das quotas do cônjuge e dos demais coproprietários e observância do art. 843 do Código de Processo
Civil em eventual expropriação.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para impedir a adjudicação, a alienação por
iniciativa particular e o leilão das frações penhoradas até o julgamento do agravo e para suspender a
avaliação do imóvel da matrícula nº 13.930.

Ao final, pugnou o provimento do recurso, para que se reconheça a impenhorabilidade do imóvel da
matrícula nº 13.930, com o levantamento da penhora e o cancelamento da averbação, ou,
subsidiariamente, para que se suspendam os atos de avaliação com finalidade expropriatória e de
alienação até a produção e a apreciação da prova, bem como para que se delimite expressamente a
penhora à fração ideal pertencente à agravante.

É o relatório.

Quanto ao preparo, a agravante postulou a concessão da gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de
insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e o juiz somente pode indeferir o pedido se
houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, após oportunizar à parte a
comprovação (art. 99, § 2º). A assistência por advogada particular não impede, por si só, a concessão do
benefício (art. 99, § 4º).

No caso, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência assinada eletronicamente (mov. 1.2 – 2º
grau), e os elementos dos autos de origem reforçam a presunção legal: a consulta ao RENAJUD resultou
infrutífera (mov. 62.1 – 1º grau), a ordem de bloqueio via SISBAJUD alcançou somente R$ 25,18 (vinte
e cinco reais e dezoito centavos) (mov. 64.1 – 1º grau), e a consulta ao INFOJUD não localizou
declarações de imposto de renda da executada para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 (movs. 95.2, 95.3
e 95.4 – 1º grau). A titularidade de frações ideais de imóveis rurais em condomínio, desacompanhada de
indícios de liquidez ou de renda, não é suficiente para afastar a presunção, sobretudo porque o Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.178 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “i) É
vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária
requerida por pessoa natural”.

Defere-se, portanto, o benefício da gratuidade da justiça à agravante, para este recurso.
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer o recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.

A tese central do agravo, relativa à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não foi submetida
ao juízo de origem.

O exame dos autos revela que a executada não se manifestou sobre o pedido de penhora formulado no
mov. 111.1 – 1º grau (mov. 113 – 1º grau) e que a decisão agravada se limitou a apreciar a
comunicabilidade das frações ideais adquiridas na constância do casamento e a responsabilidade
patrimonial pela dívida, sem nenhuma referência à natureza rural do imóvel ou à sua exploração pela
família.

A própria agravante admitiu que a manutenção da decisão permitiria o avanço da execução “sem que
tenha sido definitivamente apreciada a incidência da proteção constitucional e legal da pequena
propriedade rural”(mov. 1.1 – 2º grau).

O agravo de instrumento destina-se ao reexame da decisão efetivamente proferida, e não ao julgamento
originário de questões que o juízo de primeiro grau não apreciou.

A impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de
Processo Civil constitui matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão, mas deve ser deduzida, em
primeiro lugar, perante o juízo da execução, ao qual compete examinar os requisitos legais, inclusive a
exploração do imóvel pela família, cujo ônus da prova recai sobre o executado, conforme tese firmada
pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.234 dos recursos repetitivos (REsp nº 2.080.023/MG, Rel.
Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 6/11/2024, DJe 11/11/2024), e, se necessário, promover a
instrução correspondente.

"RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL . ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO
IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA . EXECUTADO
(DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO
ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1. Execução de título
extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso
especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O
propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos,
é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena
propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de
sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ) .3. Para reconhecer a
impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a
satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena
propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4 .
Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do
conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a
jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629
/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma
agrária. No art. 4ª, II, alínea a, da referida legislação, atualizada pela Lei 13 .
465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel
rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de
parcelamento".5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema
961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural
familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com
área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização"
(DJe 21/12/2020).6 . A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o
reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de
comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a
propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP,
Segunda Seção, DJe 7/3/2023) .7. Como regra geral, a parte que alega tem o
ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica
da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil
para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8 . O art. 833, VIII,
do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade
da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o
executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a
prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o
propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a
efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família .10. Para os
fins dos arts. 1.036 a 1 .041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do
executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob
julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o
imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o
bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão
estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a
penhora do imóvel .12. Recurso especial conhecido e provido para reformar
o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que
manteve a penhora do imóvel" (STJ - REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9,
Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2024,
CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/11/2024)

A própria agravante reconheceu que a exploração familiar ainda depende de comprovação, circunstância
que evidencia a necessidade de instrução perante o juízo competente. O exame originário da matéria por
este Tribunal, sem prévio pronunciamento do juízo a quo, implicaria supressão de instância.

O não conhecimento do recurso nesse ponto não acarreta prejuízo à agravante, pois, em cumprimento de
sentença, as questões relativas à validade e à adequação da penhora podem ser arguidas por simples
petição, nos termos do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de delimitação da penhora à fração ideal pertencente à agravante, falta-lhe interesse
recursal.

A decisão agravada determinou a constrição apenas da “fração ideal de titularidade de SUELY DIAS
DE SOUZA SILVA”, e os termos de penhora observaram essa limitação (movs. 116.1 e 117.1 – 1º
grau).

O provimento pretendido, portanto, não proporcionaria à agravante nenhuma utilidade que a decisão
recorrida já não lhe tenha assegurado.

Do mesmo modo, a agravante não detém legitimidade para pleitear a preservação da meação de seu
cônjuge e das quotas dos demais coproprietários.

Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear direito alheio em nome
próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, hipótese não verificada.

O cônjuge e os coproprietários não integram a execução, serão intimados da penhora, por determinação
expressa da decisão agravada (itens 3.3, 3.4 e 4.1 do mov. 114.1 – 1º grau), e dispõem de meios próprios
para a defesa de seus direitos, além da proteção conferida pelo art. 843 do Código de Processo Civil em
caso de alienação de bem indivisível.

Registre-se, ademais, que a exequente requereu ao juízo de origem o esclarecimento do alcance da
penhora em relação à meação do cônjuge (mov. 132.1 – 1º grau), pedido ainda pendente de apreciação.

Por fim, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida, relativo à
comunicabilidade das frações ideais adquiridas onerosamente na constância do casamento e à ausência de
prova de que a dívida não reverteu em proveito da entidade familiar.

Limitou-se a pedir genericamente “o reexame desses fundamentos” (mov. 1.1 – 2º grau), sem deduzir
razões concretas para afastá-los, o que também atrai a incidência do art. 932, III, do Código de Processo
Civil.

Por se tratar de vícios insanáveis, não incide a providência prevista no art. 932, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, destinada apenas ao saneamento de vícios formais ou à complementação de
documentação.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser
conhecido.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de origem.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Curitiba, 06 de novembro de 2026.

Desembargador Domingos José Perfetto
Relator